Em primeira discussão, após acordo de liderança para inclusão na pauta, os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta terça-feira (4/7) o Projeto de Lei (PL) 126/2017, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reajusta os vencimentos dos servidores do TCE e do Ministério Público de Contas, com aumento linear em 5%, com data base a contar de maio.

A proposta tramita em regime de urgência e obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Agora segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então voltar ao plenário para votação em segunda discussão.

Os deputados ainda aprovaram durante a Ordem do Dia de hoje outros quatro projetos em segunda discussão, que vão para sansão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por não terem sofrido emendas. O primeiro, PL 84/2017, de Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (DEM) e Junior Mochi (PMDB), inclui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

O segundo aprovado foi o PL 35/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que institui a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em ambientes fechados de acesso e circulação pública. O objetivo é estabelecer procedimentos para “a manutenção de condições adequadas, com métodos que impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde”, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Também foram aprovados em segunda discussão os projetos de leis do Poder Executivo, 85/2017 e 80/2017, incluídos na pauta do dia após acordo de liderança, que tratam, respectivamente, da vinculação do Fundo de Habitação de Interesse Social à Secretaria de Infraestrutura e determina que sua gestão seja efetuada pela Agência de Habitação Popular (Agehab), definindo ainda, que a ela compete a gerência dos procedimentos financeiros, administrativo e operacional do Fundo, que também deverá ser presidido por titular da Agehab.

O outro determina a desvinculação da indexação de um salário mínimo e determina um teto de renda familiar de R$ 4.685,00, na Lei 4.888/2016, que institui os projetos de aquisição, autoconstrução, reforma e ampliação de unidades habitacionais de baixa renda.

Votação única

Os deputados, ainda, aprovaram em discussão única os projetos PL 96/2017, de autoria de Marcio Fernandes (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários de Combate ao Câncer de Santa Rita do Pardo e o Projeto de Decreto Legislativo 06/2017, do Poder Executivo, que ratifica os convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

LDO

O líder do governo na Assembleia, deputado Professor Rinaldo (PSDB), pediu aos  deputados, durante a Ordem do Dia, para que quem deseja apresentar emendas ao PL 86/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que faça até a sexta-feira (7/7). “Sou o relator da LDO na CCJR e na próxima reunião na terça que vem gostaria de devolvê-la, então peço que apresentem as emendas o quanto antes para que possamos cumprir o regimento e votar a matéria antes do recesso parlamentar”, finalizou Rinaldo.